Cvturism

02/06/2025

www.aparthotelboavista.net

🎯 𝐓𝐔𝐑𝐈𝐒𝐌𝐎 - 𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐌𝐔𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐌 𝐀 𝐍𝐎𝐕𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐎 𝐀𝐋𝐎𝐉𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐋𝐄𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐑 𝐄𝐌 𝐂𝐀𝐁𝐎 𝐕𝐄𝐑𝐃𝐄

✅ 𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐞 𝐨 𝐚𝐥𝐨𝐣𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐥𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫?
A Lei do Alojamento Complementar em Cabo Verde, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de novembro, define o Alojamento Complementar (também chamado de alojamento local) como qualquer estabelecimento turístico — vivenda, apartamento ou quarto — que integra bens imóveis e móveis formando uma unidade funcional autónoma, destinada à prestação de serviços de alojamento temporário mediante remuneração. O objetivo é disciplinar e formalizar uma atividade que tem crescido significativamente no país, muitas vezes operando fora do quadro legal.

✅ 𝐏𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐫𝐚𝐜𝐭𝐞𝐫𝐢𝐬𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐥𝐞𝐢:
O regime aplica-se a todo o território nacional e abrange vivendas, apartamentos e quartos oferecidos para estadias de curta duração, frequentemente promovidos em plataformas digitais como Airbnb e Booking.
O tempo máximo de estadia permitido é de 90 dias consecutivos por utilizador.

✅ 𝐎 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐩𝐞𝐧𝐝𝐞 𝐝𝐞:
• Registo online prévio junto da autoridade competente (Instituto de Turismo de Cabo Verde)
• Vistoria obrigatória para obtenção da licença definitiva
• Cumprimento de requisitos mínimos de habitabilidade, segurança, higiene e adequação das instalações.
• Proíbe-se a exploração de imóveis que, pela sua natureza, se enquadrem nos empreendimentos turísticos tradicionais (hotéis, aparthotéis, resorts).
• O licenciamento é obrigatório, assim como o pagamento de impostos e o respeito pelas regras fiscais e administrativas em vigor.

✅ 𝐀 𝐪𝐮𝐞𝐦 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚 𝐚 𝐥𝐞𝐢?
A legislação interessa e aplica-se a diversos públicos:
• Proprietários de imóveis: Pessoas singulares ou coletivas que pretendam explorar vivendas, apartamentos ou quartos para alojamento temporário.
• Pequenos investidores e comunidades locais: A lei facilita a inclusão de cabo-verdianos e da diáspora na cadeia de valor do turismo, promovendo oportunidades de negócio e geração de rendimento local.
• Agências de viagens e plataformas digitais: Empresas que promovem ou intermedeiam estadias de curta duração também estão abrangidas pelas obrigações legais.
• Consumidores/turistas: A lei protege os direitos dos usuários, garantindo-lhes acesso a informações claras, ambiente seguro, não discriminação e possibilidade de reclamação.
• Estado e setor turístico: O quadro legal visa formalizar o setor, garantir concorrência leal, aumentar a arrecadação fiscal, promover a qualidade da oferta turística e combater a informalidade.

✅ 𝐈𝐦𝐩𝐚𝐜𝐭𝐨 𝐞 𝐨𝐛𝐣𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚ç𝐚𝐨
O novo regime pretende:
• Diversificar e qualificar a oferta turística, aproximando turistas das comunidades e centros urbanos.
• Reduzir desigualdades, promover inclusão social e criar oportunidades de negócio para pequenos investidores e a diáspora.
• Garantir a proteção de consumidores e operadores, assegurando padrões mínimos de qualidade e segurança.
• Modernizar e institucionalizar o turismo cabo-verdiano, alinhando-o com as melhores práticas internacionais.

✳ 𝐑𝐞𝐬𝐮𝐦𝐨
A Lei do Alojamento Complementar em Cabo Verde regula o arrendamento de curta duração de vivendas, apartamentos e quartos, impondo requisitos de licenciamento, segurança e qualidade. Interessa a proprietários, investidores, plataformas digitais, agências de viagens, turistas e ao próprio Estado, promovendo a formalização, proteção dos envolvidos e o desenvolvimento sustentável do setor turístico nacional

02/05/2025

𝙲𝚊𝚋𝚘 𝚅𝚎𝚛𝚍𝚎 𝚒𝚗𝚝𝚛𝚘𝚍𝚞𝚣𝚒𝚞 𝚞𝚖 𝚗𝚘𝚟𝚘 𝚍𝚎𝚌𝚛𝚎𝚝𝚘-𝚕𝚎𝚒 (𝚗.º 56/2024) 𝚙𝚊𝚛𝚊 𝚛𝚎𝚐𝚞𝚕𝚊𝚛 𝚘 𝚊𝚕𝚘𝚓𝚊𝚖𝚎𝚗𝚝𝚘 𝚕𝚘𝚌𝚊𝚕, 𝚌𝚘𝚖𝚘 𝚑𝚊𝚋𝚒𝚝𝚊ç𝚘𝚎𝚜, 𝚊𝚙𝚊𝚛𝚝𝚊𝚖𝚎𝚗𝚝𝚘𝚜 𝚎 𝚚𝚞𝚊𝚛𝚝𝚘𝚜 𝚊𝚛𝚛𝚎𝚗𝚍𝚊𝚍𝚘𝚜 𝚊𝚝𝚛𝚊𝚟𝚎𝚜 𝚍𝚎 𝚙𝚕𝚊𝚝𝚊𝚏𝚘𝚛𝚖𝚊𝚜 𝚘𝚗𝚕𝚒𝚗𝚎, 𝚒𝚖𝚙𝚘𝚗𝚍𝚘 𝚕𝚒𝚌𝚎𝚗ç𝚊𝚜 𝚎 𝚒𝚖𝚙𝚘𝚜𝚝𝚘𝚜 𝚘𝚋𝚛𝚒𝚐𝚊𝚝𝚘𝚛𝚒𝚘𝚜 𝚙𝚊𝚛𝚊 𝚌𝚘𝚖𝚋𝚊𝚝𝚎𝚛 𝚊 𝚒𝚗𝚏𝚘𝚛𝚖𝚊𝚕𝚒𝚍𝚊𝚍𝚎 𝚗𝚘 𝚜𝚎𝚝𝚘𝚛 𝚍𝚘 𝚝𝚞𝚛𝚒𝚜𝚖𝚘.
• 𝙰 𝚕𝚎𝚐𝚒𝚜𝚕𝚊ç𝚊𝚘 𝚟𝚒𝚜𝚊 𝚏𝚘𝚛𝚖𝚊𝚕𝚒𝚣𝚊𝚛 𝚘 𝚜𝚎𝚌𝚝𝚘𝚛 𝚍𝚘 𝚊𝚕𝚞𝚐𝚞𝚎𝚛 𝚍𝚎 𝚌𝚞𝚛𝚝𝚊 𝚍𝚞𝚛𝚊ç𝚊𝚘, 𝚙𝚛𝚘𝚝𝚎𝚐𝚎𝚛 𝚘𝚜 𝚌𝚘𝚗𝚜𝚞𝚖𝚒𝚍𝚘𝚛𝚎𝚜 𝚎 𝚘𝚜 𝚘𝚙𝚎𝚛𝚊𝚍𝚘𝚛𝚎𝚜, 𝚐𝚊𝚛𝚊𝚗𝚝𝚒𝚗𝚍𝚘 𝚞𝚖𝚊 𝚌𝚘𝚗𝚌𝚘𝚛𝚛𝚎𝚗𝚌𝚒𝚊 𝚕𝚎𝚊𝚕 𝚎 𝚙𝚛𝚎𝚟𝚎𝚗𝚍𝚘 𝚛𝚎𝚚𝚞𝚒𝚜𝚒𝚝𝚘𝚜 𝚖𝚒𝚗𝚒𝚖𝚘𝚜 𝚌𝚘𝚖𝚘 𝚘 𝚛𝚎𝚐𝚒𝚜𝚝𝚘 𝚘𝚗𝚕𝚒𝚗𝚎 𝚎 𝚊 𝚟𝚎𝚛𝚒𝚏𝚒𝚌𝚊ç𝚊𝚘 𝚙𝚛𝚎𝚟𝚎𝚗𝚝𝚒𝚟𝚊 𝚙𝚊𝚛𝚊 𝚊 𝚘𝚋𝚝𝚎𝚗ç𝚊𝚘 𝚍𝚊 𝚕𝚒𝚌𝚎𝚗ç𝚊 𝚍𝚎𝚏𝚒𝚗𝚒𝚝𝚒𝚟𝚊; 𝚊𝚙𝚎𝚗𝚊𝚜 𝚊𝚜 𝚊𝚌𝚘𝚖𝚘𝚍𝚊ç𝚘𝚎𝚜 𝚛𝚎𝚐𝚒𝚜𝚝𝚊𝚍𝚊𝚜 𝚙𝚘𝚍𝚎𝚛𝚊𝚘 𝚘𝚙𝚎𝚛𝚊𝚛 𝚕𝚎𝚐𝚊𝚕𝚖𝚎𝚗𝚝𝚎.
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🇬🇧 🏖 Cape Verde has introduced a new decree-law (No. 56/2024) to regulate local accommodation, such as villas, apartments and rooms rented through online platforms, imposing compulsory licenses and taxes to combat informality in the tourism sector.
• The legislation aims to formalize the short-term rental sector, protect consumers and operators, guaranteeing fair competition and providing for minimum requirements such as online registration and a preventive check to obtain the definitive license; only registered accommodations will be able to operate legally.
• The decree limits stays to 90 consecutive days, prohibits the use of properties intended for traditional tourism projects and applies to natural and legal persons, including owners, agencies and online platforms, severely sanctioning the unauthorized exercise of the activity.
• This new regulation, which is part of a context of strong expansion of tourism in Cape Verde, promotes transparency and sustainability of the sector, aligning local practices with international standards and strengthening monitoring to combat tax evasion👇

28/02/2025

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25/02/2025

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25/02/2025

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