02/06/2025
🎯 𝐓𝐔𝐑𝐈𝐒𝐌𝐎 - 𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐌𝐔𝐃𝐀 𝐂𝐎𝐌 𝐀 𝐍𝐎𝐕𝐀 𝐋𝐄𝐈 𝐃𝐎 𝐀𝐋𝐎𝐉𝐀𝐌𝐄𝐍𝐓𝐎 𝐂𝐎𝐌𝐏𝐋𝐄𝐌𝐄𝐍𝐓𝐀𝐑 𝐄𝐌 𝐂𝐀𝐁𝐎 𝐕𝐄𝐑𝐃𝐄
✅ 𝐎 𝐪𝐮𝐞 𝐞 𝐨 𝐚𝐥𝐨𝐣𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐥𝐞𝐦𝐞𝐧𝐭𝐚𝐫?
A Lei do Alojamento Complementar em Cabo Verde, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 56/2024, de 13 de novembro, define o Alojamento Complementar (também chamado de alojamento local) como qualquer estabelecimento turístico — vivenda, apartamento ou quarto — que integra bens imóveis e móveis formando uma unidade funcional autónoma, destinada à prestação de serviços de alojamento temporário mediante remuneração. O objetivo é disciplinar e formalizar uma atividade que tem crescido significativamente no país, muitas vezes operando fora do quadro legal.
✅ 𝐏𝐫𝐢𝐧𝐜𝐢𝐩𝐚𝐢𝐬 𝐜𝐚𝐫𝐚𝐜𝐭𝐞𝐫𝐢𝐬𝐭𝐢𝐜𝐚𝐬 𝐝𝐚 𝐥𝐞𝐢:
O regime aplica-se a todo o território nacional e abrange vivendas, apartamentos e quartos oferecidos para estadias de curta duração, frequentemente promovidos em plataformas digitais como Airbnb e Booking.
O tempo máximo de estadia permitido é de 90 dias consecutivos por utilizador.
✅ 𝐎 𝐟𝐮𝐧𝐜𝐢𝐨𝐧𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨 𝐝𝐨𝐬 𝐞𝐬𝐭𝐚𝐛𝐞𝐥𝐞𝐜𝐢𝐦𝐞𝐧𝐭𝐨𝐬 𝐝𝐞𝐩𝐞𝐧𝐝𝐞 𝐝𝐞:
• Registo online prévio junto da autoridade competente (Instituto de Turismo de Cabo Verde)
• Vistoria obrigatória para obtenção da licença definitiva
• Cumprimento de requisitos mínimos de habitabilidade, segurança, higiene e adequação das instalações.
• Proíbe-se a exploração de imóveis que, pela sua natureza, se enquadrem nos empreendimentos turísticos tradicionais (hotéis, aparthotéis, resorts).
• O licenciamento é obrigatório, assim como o pagamento de impostos e o respeito pelas regras fiscais e administrativas em vigor.
✅ 𝐀 𝐪𝐮𝐞𝐦 𝐢𝐧𝐭𝐞𝐫𝐞𝐬𝐬𝐚 𝐚 𝐥𝐞𝐢?
A legislação interessa e aplica-se a diversos públicos:
• Proprietários de imóveis: Pessoas singulares ou coletivas que pretendam explorar vivendas, apartamentos ou quartos para alojamento temporário.
• Pequenos investidores e comunidades locais: A lei facilita a inclusão de cabo-verdianos e da diáspora na cadeia de valor do turismo, promovendo oportunidades de negócio e geração de rendimento local.
• Agências de viagens e plataformas digitais: Empresas que promovem ou intermedeiam estadias de curta duração também estão abrangidas pelas obrigações legais.
• Consumidores/turistas: A lei protege os direitos dos usuários, garantindo-lhes acesso a informações claras, ambiente seguro, não discriminação e possibilidade de reclamação.
• Estado e setor turístico: O quadro legal visa formalizar o setor, garantir concorrência leal, aumentar a arrecadação fiscal, promover a qualidade da oferta turística e combater a informalidade.
✅ 𝐈𝐦𝐩𝐚𝐜𝐭𝐨 𝐞 𝐨𝐛𝐣𝐞𝐭𝐢𝐯𝐨𝐬 𝐝𝐚 𝐥𝐞𝐠𝐢𝐬𝐥𝐚ç𝐚𝐨
O novo regime pretende:
• Diversificar e qualificar a oferta turística, aproximando turistas das comunidades e centros urbanos.
• Reduzir desigualdades, promover inclusão social e criar oportunidades de negócio para pequenos investidores e a diáspora.
• Garantir a proteção de consumidores e operadores, assegurando padrões mínimos de qualidade e segurança.
• Modernizar e institucionalizar o turismo cabo-verdiano, alinhando-o com as melhores práticas internacionais.
✳ 𝐑𝐞𝐬𝐮𝐦𝐨
A Lei do Alojamento Complementar em Cabo Verde regula o arrendamento de curta duração de vivendas, apartamentos e quartos, impondo requisitos de licenciamento, segurança e qualidade. Interessa a proprietários, investidores, plataformas digitais, agências de viagens, turistas e ao próprio Estado, promovendo a formalização, proteção dos envolvidos e o desenvolvimento sustentável do setor turístico nacional
