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HOMEM DEVOLVE R$ 5 MILHÕES RECEBIDOS POR ENGANO E RELATA COBRANÇA DE R$ 1,3 MILHÃOUm homem relatou ter recebido, por eng...
09/09/2026

HOMEM DEVOLVE R$ 5 MILHÕES RECEBIDOS POR ENGANO E RELATA COBRANÇA DE R$ 1,3 MILHÃO

Um homem relatou ter recebido, por engano, cerca de R$ 5 milhões em sua conta bancária de pessoa física. Segundo a história divulgada, ao perceber que o dinheiro não lhe pertencia, ele decidiu devolver integralmente o valor.

Após a devolução, o homem afirma ter recebido uma recompensa de R$ 50 mil pela atitude honesta.

O problema, segundo o relato dele, teria surgido posteriormente. Como os R$ 5 milhões passaram por sua conta bancária, ele afirma que apareceu uma cobrança tributária em seu nome de aproximadamente R$ 1,3 milhão.

O homem diz que trabalha como autônomo, possui MEI e que está recorrendo da cobrança, buscando documentação para comprovar que o dinheiro foi recebido por engano e devolvido.

Em atuação do advogado Dr. Pedro Henryke (Pedro Henryke Dr. Paulo Henrique), a Justiça reconheceu a ilicitude da conduta...
09/09/2026

Em atuação do advogado Dr. Pedro Henryke (Pedro Henryke Dr. Paulo Henrique), a Justiça reconheceu a ilicitude da conduta de uma instituição financeira que manteve a negativação do nome de uma consumidora por dívida antiga. O débito em questão já havia sido renegociado e incorporado ao saldo das faturas subsequentes, as quais foram devidamente quitadas. Mesmo com a perda de autonomia da cobrança, o banco manteve o registro nos órgãos de proteção ao crédito.

Durante a demanda, a defesa demonstrou a falha na prestação do serviço e o descumprimento do dever de notificação prévia, além dos prejuízos causados à consumidora, que teve propostas de locação imobiliária e crédito recusadas. O Poder Judiciário julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão imediata da restrição e fixando indenização por danos morais.

Principais pontos e direitos garantidos na decisão:

✅ Ilicitude da Negativação Duplicada: Reconhecimento de que débito consolidado e pago em fatura posterior não pode gerar restrição isolada por fatura antiga.
✅ Dano Moral Presumido (In Re Ipsa): A manutenção indevida em cadastros de inadimplentes gera o dever de indenizar pelos transtornos e restrições sofridas.
✅ Restabelecimento do Crédito e da Dignidade: Determinação judicial para baixa imediata dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito.

Situações de restrição indevida e falhas bancárias exigem análise técnica detalhada da cadeia de cobranças e atuação estratégica para reparação dos prejuízos. Passou por uma negativação injusta ou teve crédito negado por erro da instituição? Consulte um advogado especialista para orientar sua demanda!

Um caso inusitado ocorrido em Minas Gerais ganhou grande repercussão após a demissão por justa causa de um funcionário d...
09/09/2026

Um caso inusitado ocorrido em Minas Gerais ganhou grande repercussão após a demissão por justa causa de um funcionário de uma grande empresa. O motivo da dispensa foi o uso do cartão de vale-alimentação em estabelecimentos voltados à prostituição.

O trabalhador, que optou por não ter sua identidade divulgada, contestou a penalidade aplicada e revelou que pretende acionar a Justiça do Trabalho para reverter a decisão da empresa.

Ao defender sua conduta, o homem declarou que o benefício é de uso pessoal e questionou a proibição de forma irônica: “Eu não acho que usei o vale-alimentação errado. É meu e eu uso como eu quiser, não era para eu me alimentar?”.

A empresa envolvida preferiu não se pronunciar oficialmente sobre o caso.

Em atuação conjunta da advogada Dra. Janaína Reis (JANAINA REIS | ADVOGADA CRIMINALISTA 🚨) com a Dra. Cheyenne Scheidegg...
08/09/2026

Em atuação conjunta da advogada Dra. Janaína Reis (JANAINA REIS | ADVOGADA CRIMINALISTA 🚨) com a Dra. Cheyenne Scheidegger e a Dra. Joselita Assis de Lima, a Vara Única do Tribunal do Júri da Comarca de Jaguaré (TJES) julgou improcedente a pretensão punitiva do Ministério Público, culminando na absolvição de réus acusados da prática de homicídio qualificado tentado (Art. 121, § 2º, II c/c Art. 14, II do CP). Durante a sessão plenária, a defesa sustentou a tese de negativa de autoria e ausência de elementos probatórios suficientes.

Após os debates e a votação dos quesitos, o Conselho de Sentença acolheu a tese defensiva, reconhecendo a não concorrência para o crime e absolvendo os acusados com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Principais pontos e direitos garantidos na decisão:

✅ Soberania do Júri Popular: Soberana deliberação dos jurados ao afastar a tese acusatória em plenário.
✅ Acolhimento da Negativa de Autoria: Reconhecimento expresso de que os acusados não concorreram para a prática da infração penal.
✅ Absolvição e Encerramento da Ação Penal: Julgamento improcedente da denúncia ministerial, assegurando o restabelecimento da liberdade e da dignidade dos acusados.

Processos perante o Tribunal do Júri demandam conhecimento técnico aprofundado, oratória estratégica e defesa incansável dos direitos constitucionais. Diante de acusações criminais complexas, consulte uma advogada especialista para orientar sua demanda!

Na decisão que determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal, o ministro A...
08/09/2026

Na decisão que determinou o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues da direção-geral da Polícia Federal, o ministro André Mendonça citou precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal para fundamentar a medida.

Entre as referências estão decisões envolvendo o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, em 2016, e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, em 2023. Segundo a decisão, os casos demonstram a possibilidade de afastamento cautelar de autoridades em situações excepcionais para evitar interferências em investigações.

Mendonça também afastou o diretor de Inteligência Policial da PF, Leandro Almada, e determinou a abertura de procedimentos penais e administrativo-disciplinares para apurar a produção e o compartilhamento de relatórios de inteligência considerados irregulares.

A busca pessoal e a abordagem policial exigem a demonstração de fundada suspeita concreta, baseada em elementos objetivo...
08/09/2026

A busca pessoal e a abordagem policial exigem a demonstração de fundada suspeita concreta, baseada em elementos objetivos, sob pena de ilicitude de todas as provas obtidas (Art. 244 do CPP). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a mera presença em local conhecido pelo tráfico, o nervosismo ou atitudes vagas não autorizam a busca pessoal sem justificativa fática idônea.

Em atuação do advogado Dr. Paulo Macena (Paulo Macena Cardoso), a Coordenadoria de Audiência de Custódia de Campo Grande (TJMS) acolheu a tese defensiva e determinou o relaxamento imediato da prisão em flagrante de um jovem autuado por suposto tráfico de dr**as. A defesa demonstrou que a abordagem policial ocorreu motivada apenas pelo fato de o indivíduo estar mexendo em um cano de esgoto, conduta insuficiente para indicar posse de armas ou entorpecentes.

Com o reconhecimento da ilegalidade da abordagem e da busca pessoal, o Juízo declarou ilícitos o auto de apreensão e o laudo toxicológico, resultando no relaxamento da custódia e na expedição do Alvará de Soltura sem a imposição de medidas cautelares.

Principais pontos e teses consolidadas na decisão:

✅ Ilegalidade da Busca Pessoal (Art. 244 do CPP): A ausência de elementos concretos de fundada suspeita invalida a abordagem e contamina todas as provas decorrentes.
✅ Ilicitude das Provas Materializadas: Reconhecimento de que apreensões decorrentes de abordagem arbitrária não sustentam a materialidade delitiva.
✅ Inaplicabilidade de Prisão Preventiva: Ausência dos requisitos cautelares (fumus comissi delicti) diante da nulidade dos elementos de informação colhidos.
✅ Expedição de Alvará de Soltura Imediato: Restabelecimento integral da liberdade do custodiado em sede de audiência de custódia.

Diante de abordagens policiais arbitrárias e violações de garantias fundamentais, a atuação técnica especializada é indispensável para anular provas ilícitas e assegurar a liberdade. Conte com a orientação de especialista na área criminal!

O presidente do STF, Edson Fachin, avalia retirar temporariamente do ministro André Mendonça a relatoria das investigaçõ...
08/09/2026

O presidente do STF, Edson Fachin, avalia retirar temporariamente do ministro André Mendonça a relatoria das investigações envolvendo o Banco Master e o INSS e assumir pessoalmente os casos. A medida teria como objetivo reduzir a tensão e conter a grave crise interna instalada no Supremo entre Mendonça e Alexandre de Moraes. A informação é da Folha de São Paulo no dia 08/09.

Segundo a Folha, a possibilidade já vinha sendo discutida antes mesmo de Mendonça determinar, nesta terça-feira (8), o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Fachin entende que é preciso controlar os ânimos dos dois lados e diminuir o espaço para novos ataques dentro da Corte.

O presidente do STF já havia retirado das mãos de Moraes o pedido de investigação contra Mendonça e também determinou que Mendonça, Moraes, o procurador-geral Paulo Gonet e Andrei Rodrigues prestassem esclarecimentos sobre os acontecimentos recentes. Fachin ainda defende a criação de um código de ética no STF e o encerramento do inquérito das fake news.

(Reprodução/Créditos: Folha de São Paulo)

A reparação civil por acidente de trabalho grave deve garantir a integral tutela da dignidade do trabalhador. O Judiciár...
08/09/2026

A reparação civil por acidente de trabalho grave deve garantir a integral tutela da dignidade do trabalhador. O Judiciário Trabalhista reforça que a prescrição para indenização conta-se da ciência inequívoca da incapacidade permanente, como a aposentadoria por invalidez, e não do evento lesivo em si.

​Em atuação do advogado Dr. Yarcey Gomes (Yarcey Gomes), a 2ª Vara do Trabalho de Santarém (TRT-8) reconheceu a responsabilidade de consórcio de engenharia e construtoras em Ação Trabalhista movida por operário vítima de grave acidente de trabalho típico. A decisão acolheu integralmente a tese autoral decorrente do atropelamento por maquinário pesado em canteiro de obras.

​O Judiciário confirmou que a presença de pontos cegos na circulação de máquinas pesadas e a ausência de medidas de segurança e sinalização caracterizam culpa organizacional das empregadoras, além de atrair a responsabilidade objetiva pelo risco da atividade (Tema 932 do STF), afastando teses defensivas de culpa exclusiva do trabalhador ou prescrição da pretensão.

​Principais pontos e direitos garantidos na decisão:

✅ Afastamento da Prescrição: Aplicação da Súmula 278 do STJ, fixando que a prescrição só inicia com a ciência inequívoca da invalidez permanente, consolidada com a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS.
✅ Reconhecimento da Responsabilidade Civil: Rigorosa responsabilização das empresas pela falta de sinalização, controle de tráfego interno e ausência de programas e equipes de segurança no canteiro de obras.
✅ Ampla Reparação Financeira: Garantia de condenação expressiva cobrindo reparações por danos morais, danos estéticos decorrentes de limitação física definitiva, ressarcimento de despesas médicas emergentes e indenização material.
✅ Proteção à Integridade do Trabalhador: Preservação integral dos direitos indenizatórios do operário atingido por incapacidade laboral total e permanente.

​Situações de acidentes de trabalho, sequelas graves e discussão sobre direitos indenizatórios exigem análise técnica especializada e atuação firme! Consulte um advogado especialista para orientar sua demanda.

A juíza baiana Rosilene de Santana Souza transformou um sonho de infância em realidade. Natural de uma pequena comunidad...
08/09/2026

A juíza baiana Rosilene de Santana Souza transformou um sonho de infância em realidade. Natural de uma pequena comunidade no sertão da Bahia, ela precisou deixar o lugar onde cresceu aos 12 anos para buscar melhores condições de estudo e, ao longo dos anos, superar uma série de dificuldades até chegar ao cargo.

Rosilene de Santana Souza deixou e a irmã Regina, então com 13 anos, saíram da comunidade Paiejú e percorreram cerca de 30 quilômetros até Oliveira dos Brejinhos, onde passaram a morar sozinhas.

“Ao ir para cidade, eu, com 12 anos, e minha irmã, com 13 anos, passamos fome. Foi preciso pedir restos de ossos no açougue municipal para complementar nossa alimentação, porque a gente fazia nossa única refeição na escola, e as demais refeições a gente não tinha”, contou a magistrada.

Para chegar ao município, as irmãs caminhavam cerca de dez quilômetros até a beira da estrada, onde pegavam carona em caminhões conhecidos como “pau de arara”. Na cidade, Rosilene fazia pequenos trabalhos como doméstica e recebia cerca de R$ 20 por serviço. Em busca do sonho de estudar, chegou a dormir no chão.

A mudança de trabalho permitiu que ela pudesse voltar a trilhar o caminho para o sonho de cursar Direito. Rosilene também conseguiu uma bolsa de 50% na faculdade.

Ela prestou o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando estava no 9º período e foi aprovada. Depois de formada, começou a atuar na advocacia e passou a se preparar para concursos da magistratura. “Foram 14 concursos realizados. Nunca desisti, estudava cada vez mais até ser aprovada”, disse.

Após ser, finalmente, aprovada em primeiro lugar no concurso, Rosilene tomou posse como juíza do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em 2023.

O filósofo do Direito e jurista alemão Robert Alexy morreu no último sábado (5), aos 80 anos. Professor titular da Unive...
08/09/2026

O filósofo do Direito e jurista alemão Robert Alexy morreu no último sábado (5), aos 80 anos. Professor titular da Universidade de Kiel e discípulo de Ralf Dreier, Alexy se tornou mundialmente conhecido por suas teorias dos princípios e da argumentação jurídica. A causa da morte não foi divulgada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) lamentou o falecimento em nota oficial assinada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. No documento, o tribunal destacou que o jurista foi “um dos teóricos do Direito mais influentes” da história contemporânea.

“Como Professor de Direito Público e de Filosofia do Direito na Universidade Christian Albrecht em Kiel, Alexy influenciou gerações de juristas. Suas pesquisas, em especial a ‘Teoria da Argumentação Jurídica’ e a ‘Teoria de Direitos Fundamentais’ revolucionaram a compreensão do direito constitucional. Por meio da sua famosa fórmula de proporcionalidade, ele forneceu um vocabulário universal para resolver conflitos entre direitos fundamentais que continua a influenciar cortes constitucionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao redor do mundo”, disse o trecho do documento.

Por fim, a Suprema Corte manifestou profundo pesar aos familiares do filósofo, afirmando que eles “encontrarão conforto no legado que se estenderá por gerações”.

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