20/04/2021
A Medida Provisória (MP) nº 1042/2021, publicada pelo governo federal de Jair Bolsonaro no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 15, é um flagrante ataque à Constituição Federal e busca antecipar efeitos da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), que ainda está sendo discutida no ...