30/01/2026
Os casos de violência doméstica têm aumentado significativamente. Em resposta a essa realidade, novos projetos de lei são propostos para oferecer suporte às vítimas.
Recentemente, o Projeto de Lei nº 955/2023 foi apresentado, concentrando-se nas implicações financeiras enfrentadas pelas mulheres vítimas de violência.
Vamos examinar mais de perto!
A proposta visa estabelecer uma isenção tributária legal para:
"Qualquer mulher que tenha sido vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da lei, em ação penal com sentença condenatória transitada em julgado".
Além disso, nos casos em que a mulher tenha medidas protetivas a seu favor, a isenção também seria aplicável, mesmo na ausência de julgamento final da ação penal.
O autor do projeto justifica que, se o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de garantir a segurança das mulheres em seus lares, não deve exigir prestação pecuniária sobre seus rendimentos.
É importante observar que muitos debates ainda estão por vir sobre as consequências dessa possível lei, considerando suas implicações em diversos setores do direito.
A sanção proposta pode, por exemplo, afetar outros direitos constitucionais, como a presunção de inocência, especialmente no caso da existência de medidas protetivas.
Qual é a sua opinião sobre esse assunto? Deixe seu comentário abaixo!
