06/08/2026
O Impacto da Não-Atualização do Tarifário de Táxi na Ilha do Sal
1. O Desfasamento Temporal e Regulatório
A última revisão e homologação oficial do Tarifário de Táxi da ilha do Sal remonta a dezembro de 2019 (Deliberação n.º 63/AMS/19, publicada em Boletim Oficial).
Desde 2019, o setor opera sob uma tabela legalmente congelada. Embora na prática existam acordos informais para a aplicação de referências de mercado nas rotas principais (como o percurso Espargos/Aeroporto/ Santa Maria) no valor de 2000$00, mas a ausência de um tarifário formalmente atualizado e publicado cria um vácuo regulatório. Sem a tabela oficial atualizada a bordo, surgem incompreensões e atritos frequentes entre condutores, residentes e turistas.
2. A Pressão Asfixiante dos Custos Operacionais e Logísticos
Enquanto a tabela de tarifário permanece estagnada desde 2019, todos os custos associados à manutenção e operação de um veículo aumentaram drasticamente:
"Combustíveis em Altura Histórica 2026": O preço dos combustíveis — regulado mensalmente pela ARME — sofreu agravamentos sucessivos, com a gasolina na casa dos 168,10 CVE/L e o gasóleo normal em 157,60 CVE/L, reduzindo drasticamente a margem de lucro por quilómetro percorrido.
"Desgaste Prematuro e Pneus": Devido às condições do piso e às elevadas temperaturas da ilha, o desgaste dos pneus é acelerado. Os preços dos conjuntos de pneus e serviços de alinhamento/calibragem acompanharam a inflação importada e o aumento dos fretes marítimos.
"Manutenção Mecânica e Peças de Reposição": O custo de lubrificantes, filtros, travões, amortecedores e mão de obra oficinal registou subidas constantes. Manter uma viatura em condições de segurança e conforto exige hoje um investimento significativamente superior ao de 2019.
3. A Carga Burocrática e Documental
Para além do desgaste material, o proprietário do táxi enfrenta o aumento contínuo das despesas legais e obrigatórias para manter a viatura a circular legalmente:
Inspeção Técnica Veicular (ITAC): Atualizações nas taxas e exigências de inspeção.
Seguros Automóvel (Responsabilidade Civil e Passageiros): Revisão em alta dos prémios de seguro para veículos de transporte público.
Licenciamento, Impostos e Implicações Fiscais: Taxas municipais de circulação, aferição de equipamentos e renovações de documentação cujos valores são periodicamente ajustados, ao contrário do tarifário do serviço.
4. Urgência de Institucionalização e Transparência
A disparidade entre uma receita estagnada (tabela de 2019) e custos de exploração em constante subida coloca os operadores numa situação financeira insustentável.
É premente que a Câmara Municipal, a Assembleia Municipal do Sal e as autoridades do setor promovam a homologação e publicação do novo tarifário em Boletim Oficial. Esta medida é indispensável não só para garantir a sustentabilidade económica das famílias que dependem do setor, mas também para assegurar a transparência, a dignidade da classe e a qualidade do serviço prestado na principal porta de entrada do turismo em Cabo Verde.
🚨🚨Apelo à Intervenção das Autoridades Municipais🚨🚨
A discrepância entre receitas estagnadas e despesas operacionais em alta, contínua e coloca a sustentabilidade das famílias que dependem do setor em sério risco.
A classe dos Taxistas apela à Câmara Municipal do Sal, Direção Geral dos Transportes Rodoviários, Ministério do Turismo e Transportes, para que agilizem a homologação e a publicação do novo tarifário em Boletim Oficial. A medida é considerada crucial não apenas para repor a justiça económica para os profissionais do volante, mas também para assegurar a dignidade, a transparência e a qualidade do serviço prestado aos milhares de utentes que visitam a ilha diariamente, e os residentes.
