05/09/2024
ℹ️ PROMULGADA A REVOGAÇÃO DA CEAL- Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local
O Presidente da República promulgou este domingo o diploma que acaba com a contribuição do alojamento local: CEAL e a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para feitos de fixação de IMI.
A medida é retroativa a 31 de dezembro de 2023, anulando assim o efeito prático destas duas medidas que tinham sido contempladas no pacote "Mais Habitação".
Saiba mais em https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2024/08/presidente-da-republica-promulga-tres-diplomas-do-governo-201313/